Alíquota do ICMS de 20% segue válida; entidades cobram redução

Lei que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20% vale até final do ano.

O Governo do RN ainda avalia os efeitos da compensação que o Rio Grande do Norte irá receber pelas perdas com a arrecadação do ICMS. Ao Estado deverão ser destinados  R$ 270 milhões de um total de  R$ 26,9 bilhões previstos pelo Governo Federal para recompor as contas das unidades federativas do País. Com a análise em andamento, o executivo estadual afirma que a Lei  nº 11.314/2022, que elevou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, segue válida. Entidades do setor produtivo defendem a redução do imposto.

De acordo com o titular da Tributação estadual, Carlos Eduardo Xavier, ainda não há uma estimativa de quando a compensação chegará ao RN. “A gente não sabe quando o crédito do Governo Federal será destinado ao Rio Grande do Norte e, por isso a lei segue valendo”, afirmou o secretário. Na última sexta-feira (2), a recomposição das perdas aos estados foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O secretário de Tributação do RN disse que o Governo do Estado vai averiguar se os valores a serem recebidos vão “estar no patamar dos percentuais constitucionais para a manutenção dos gastos de saúde e educação, conforme diz o Artigo 14, da Lei Complementar  194”. O aumento do ICMS em dois pontos percentuais foi aprovado pela Assembleia Legislativa do RN no final de 2022, sob a condição de que a lei será revogada  em caso de ressarcimento por perdas com a arrecadação. Segundo Xavier, as perdas totais após a diminuição da alíquota, ultrapassa os R$ 400 milhões em cinco meses. 

 “Nesse período, as perdas ficaram em torno de R$ 430 milhões”, ressalta. De acordo com o dispositivo aprovado pela ALRN em dezembro do ano passado, a elevação da alíquota é permitida entre o período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2024, o Estado deve retomar a cobrança de 18%. 

As entidades que representam o setor produtivo do RN afirmam que o posicionamento é pelo retorno da alíquota mais baixa. “Nosso entendimento foi reforçado diante da homologação pelo STF, do acordo firmado entre União e estados. A Federação defende o retorno da alíquota modal do ICMS dos atuais 20% para 18%”, afirmou a Fecomércio-RN em nota. O diretor financeiro da CDL Natal, André Macedo, afirma esperar que a revogação do aumento ocorra o quanto antes.

 “Nós não conseguimos a sensibilização do Governo do Estado em abril, então, acreditamos que o movimento agora seja de retorno para 18%. Não acreditamos  que haverá algum tipo de revogação da alíquota modal somente quando o dinheiro ou parte dele entrar no caixa. Ou pior, não queremos crer que a redução só será feita com o pagamento integral da compensação. Não seria razoável pelo que está disposto na Lei”, pontua.

A Fiern disse estar confiante na redução. “Conforme previsto quando do encaminhamento do projeto de lei, que aumentou a alíquota do ICMS para 20%, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte confia que a partir da homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado irá seguir com o que está previsto, com o retorno para o percentual anterior de 18%”, declarou Amaro Sales, presidente da entidade.

O presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (Aeba), Matheus Feitosa, lembra que a redução em caso de recomposição das contas foi, inclusive, um acordo entre parlamentares e o Governo do Estado. Segundo ele, o reajuste irá tornar o RN e o comércio da capital potiguar mais competitivos.

O argumento do Governo do Estado é que, se não tivesse certeza do repasse [do Governo Federal], a alíquota de 20% seria mantida e agora isso muda. Trata-sede um acordo, inclusive, com os deputados e com o setor produtivo. Então, só reivindicamos que seja cumprido o que está na lei. A redução  do ICMS equilibra a concorrência com os estados vizinhos e com o mercado digital, que é muito desleal”, destaca Matheus Feitosa.

Foto: Adriano Abreu

Fonte: Tribuna do Norte

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