Governo apresenta ao Congresso proposta de nova regra fiscal

O governo apresentou nesta terça-feira (18) a proposta de nova regra fiscal ao Congressoestabelecendo que as despesas poderão crescer até 70% do aumento observado nas receitas recorrentes, visando dar sustentabilidade à trajetória da dívida pública, além de definir limites mínimos e máximos para a alta dos gastos.

O projeto final retirou as receitas extraordinárias da conta que permitirá ampliar as despesas públicas. É o caso de royalties, pagamentos de dividendos das estatais para o governo receitas levantadas com os leilões de concessões, por exemplo.

A proposta da nova regra fiscal ainda prevê um novo mecanismo em caso de descumprimento da meta. Segundo o projeto, o presidente da República terá de se explicar ao Congresso Nacional se o governo não conseguir entregar a meta para o saldo das contas públicas – o chamado superávit primário.

Além disso, os limites de crescimento para o teto de gastos serão sempre redefinidos no começo de cada mandato, válidos para os próximos quatro anos. As metas para o resultado primário, por sua vez, bem como suas bandas de tolerância, serão definidas anualmente.

Após a divulgação do textoeconomistas consultados pela CNN apontam que ainda resta dúvida com relação ao mecanismo para chegar na arrecadação para atingir as metas de superávit, assim como o resultado primário de 2024, estabelecidas no projeto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou em entrevista coletiva à imprensa que não vai dificultar a votação da nova regra fiscal. Ele disse que pretende finalizar debates sobre o projeto na casa até dia 10 de maio

Relator do marco fiscal apoiou teto de gastos e reforma trabalhista; conheça aqui o deputado!

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