Mais uma vitória dos municípios

Coube à Confederação Nacional de Municípios (CNM) fazer pressão no Congresso em defesa do avanço da proposta.

Em crise, os municípios tiveram, ontem, outra boa notícia: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que isenta os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.

Coube à Confederação Nacional de Municípios (CNM) fazer pressão no Congresso em defesa do avanço da proposta, que andou depois que o coordenador da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), incluiu na pauta da comissão a urgência da demanda, que também autoriza os Municípios atingidos por desastres a receberem auxílio estadual ou federal.

Segundo o pedido feito pela CNM, isso ocorreria mesmo em caso de inadimplência dos Municípios. O texto da proposta ainda desvincula o repasse de dinheiro público para os Municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. 

Isso, mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais. A CNM reforça no ofício a crescente necessidade em promover ações emergenciais em prol das populações assoladas por desastres.

A entidade destaca que comprovadas as ocorrências de calamidades, os recursos técnicos e financeiros não podem ser bloqueados, retardados ou negados por parte da administração pública, haja vista que serão extremamente importantes para auxiliar os Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública, permitindo assim ações emergenciais de recuperação.

Os riscos – A CNM também destaca que, dependendo do cenário estrutural, socioeconômico, ambiental e do grau de vulnerabilidade da população atingida, a ocorrência de um desastre pode causar, por exemplo, a interrupção dos serviços essenciais, como o abastecimento de água e energia, gerar prejuízos econômicos e financeiros às propriedades públicas e privadas, agricultura, indústria e comércio, bem como provocar mortes, ferimentos, doenças e outros diversos efeitos negativos ao bem-estar da população.

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