Governo pede autorização para empréstimos de R$ 649 milhões

Aldemir Freire diz que o governo esperou a regulamentação do programa em portaria do Tesouro Nacional.

O Governo do Estado pediu autorização  da Assembleia Legislativa para aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) , que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021, mas só foi regulamentado agora, por portaria 1.158, publicada no “Diário Oficial da União” (D.O.U)  dia 23. Na mensagem da governadora Fátima Bezerra que chegou nesse mesmo dia à Assembleia, ela informa que a adesão à Lei Complementar Federal nº 178/2021 a criar as bases, inclusive, para “instituir os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto”, com a contratação de um empréstimo de até R$ 649,63 milhões, o equivalente a até 6% da  Receita Corrente Líquida de 2020.

Com o Estado classificado com a capacidade de pagamento Capag “C”, a governadora Fátima Bezerra justifica que essa autorização vai permitir a adoção de medidas que “possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF”.

Segundo a mensagem, a adição do artigo  3º da referida portaria (garantia de pagamento por receitas constitucionais), viabiliza, de forma clara e ancorada no texto legal, a implementação da medida necessária à adesão do Programa, “qual seja o Leilão de Pagamentos de Restos a Pagar, que é medida inovadora no âmbito de equilíbrio das finanças públicas e do adimplemento das obrigações do Estado”, como é o caso de dívidas com fornecedores e prestadores de serviços e outras obrigações inadimplidas ou inscritas.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$  649.630.194,28.

O Executivo deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, dotações suficientes para cobrir as responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito.

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, explicou que para aderir  ao PEF, o Rio Grande do Norte teria de cumprir pelo menos quadro das oito exigências previstas da lei complementar 159/2016, como é o caso a adequação do regime próprio da previdência às novas regras,  que “o governo já fez e também a criação da previdência complementar”, que foi aprovada quinta-feira (25), na Assembleia.

Outra exigência é a institucionalização do sistema de conta única, projeto que tramita na Assembleia desde junho e o regime de crescimento da despesa, “que a gente já fez”, diz o secretário.

Aldemir Freire explicou que o projeto de lei de adesão só não foi enviado antes à Assembleia, porque a portaria de regulamentação do governo federal “demorou a sair”, mas o Rio Grande do Norte já vinha tendo uma discussão com o Ministério da Economia, em Brasília (DF).

Freire disse também que outra exigência prevista é reduzir o índice de comprometimento de despesa em relação à Receita Liquida, que é de no máximo 95%, a fim de que a capacidade de pagamento passe a nota “B”, o governo “tem de eliminar um terço do excesso desse indicador em dezembro deste ano”.

O secretário também disse que o Estado precisará eliminar um terço da liquidez – “a gente também tinha excesso de obrigações sobre a disponibilidade financeira ao final do ano”.

Pedido inclui permissão para renegociar dívidas

O secretário de Planejamento, Aldemir Freire, disse que o governo também aguarda a aprovação, na Assembleia Legislativa, de outra lei autorizando o Rio Grande do Norte a negociar uma dívida de R$ 303,46 milhões com a União, que, inclusive, foi objeto de suspensão por decisão judicial obtida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Aldemir Freire explicou que o Rio Grande do Norte é um dos estados que tem o menor comprometimento de suas receitas em dívidas com a União. “O nosso problema não é o nível de endividamento ou o tamanho da dívida, é o perfil da dívida, que é de curto prazo”. Freire afirma que “com esses recursos, o Estado pode alongar o perfil da dívida”, contando com o fato de que nesses três anos de governo  pagando R$ 1 bilhão de dívidas atrasadas da folha de pessoal.

“Pra fazermos isso, tivemos de reduzir significamente o volume de investimentos, então precisamos recompor aqueles investimentos que a gente deixou de fazer nesses três anos, porque precisava pagar a folha atrasada”, continuou.

Esse pedido de autorização para refinanciamento da dívida com a União tramita desde 14 de junho na Assembleia e, segundo o governo, caso isso não ocorra, o valor da dívida em questão deverá alcançar R$ 450,62 milhões até o fim de dezembro de 2021 e liminar proferida na ACO nº 3280 continue válida.

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