Setor eólico avalia do decreto de compensação ambiental no RN

“A ABEEólica está analisando o Decreto a fim de verificar todos os impactos que ele possa representar aos empreendedores que planejam investir no Estado do RN, uma vez que se trata de medidas compensatórias socioambientais além das existentes. Entendemos que existe um risco aos empreendedores que optarem por investir no RN ao se aplicar tais medidas para projetos eólicos”, informou a entidade.

A Associação relembrou que já existe a obrigatoriedade de aporte de 0,5% dos projetos eólicos em compensações ambientais nos casos de licenciamento com EIA/RIMA, que é o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. “Por fim, para a ABEEólica, exigir percentuais acima de 0,5% dos investimentos necessários para implantação do empreendimento não se mostra factível, pois, impacta diretamente no custo final dos projetos que estão competindo com outros Estados”, concluiu a ABEEólica.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) garante que as eólicas não são atingidas pelo decreto porque não apresentam alto significativo impacto ambiental.

De acordo com o diretor geral do órgão, Leon Aguiar, não há no Rio Grande do Norte empreendimentos eólicos que gerem impacto ambiental ao ponto de se enquadrar no que prevê o decreto.

“O decreto não trata de empreendimento eólico, ele tem abrangência geral. Se aplica a qualquer tipo de atividade ou empreendimento que possa ser de significativo impacto ambiental. Se eu tenho empresas de energia eólica e solar que no nosso estado não são consideradas de significativa impacto ambiental, como é que eu vou exigir compensação ou medida compensatória dessas?”, questionou.

A possibilidade, segundo diz, de o setor ser atingido, é num eventual empreendimento que venha ocasionar um grande dano, de complexidade e amplitude em uma área extremamente frágil.

“Hoje nos empreendimentos de energia, eles tentam ser equilibrados de forma a não atingir esses ambientes. Outra coisa, seja qual for o empreendimento, se ele já executa programas, já faz educação ambiental, faz projetos de melhoria de um acesso, por exemplo, um programa de monitoramento de controle, pode ser então que ele não tenha qualquer tipo de impacto financeiro em compensação socio-ambiental”, ressalta Leon Aguiar.

A regulamentação das compensações ambientais foi feita pelo Governo através do Decreto Nº 31.278, publicado. em 16 de fevereiro de 2022. O documento disciplina a compensação ambiental para empreendimentos de vários setores da economia. O texto trata dos regimes de contraprestação por significativo impacto ambiental para empreendimentos que, na fase de instalação deverão destinar de 0,5% a até 5% do valor do investimento para  medidas de compensação.

“Esse decreto  vem sendo construído desde 2018  entre diferentes órgãos, passando por consulta pública para trazer praticidade a algo que já era praticado desde o início do licenciamento, mas que causava insegurança para o empreendedor”, pontua o diretor do Idema.

O documento também regulamenta a Câmara de Compensação Ambiental e cria o Comitê de Compensação Ambiental Estadual. No setor de energias renováveis, como as usinas eólicas, há o temor de que os custos aumentem, afastando investidores.

O diretor geral do Idema explica que o decreto regulamenta exigência estabelecida na Lei Federal N°9.985/2022,que é aplicada por todos os órgãos ambientais e ressalta o que diz a Legislação Ambiental Estadual, Lei N° 272/2004, a legislação ambiental estadual.

“Entre os instrumentos da política de Meio Ambiente, nós temos a compensação ambiental que não tinha uma regulamentação. Então, o Idema agia com base na lei 9985/2000 chamada de SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Os órgãos municipais de licenciamento aplicam a compensação ambiental baseada no SNUC para empreendimentos de significativo impacto ambiental que se utilizam dos recursos ambientais do país”, explicou.

A compensação ambiental é a contrapartida do empreendedor pela utilização dos recursos ambientais e respectivo proveito econômico. O modelo federal foi incorporado na legislação estadual que é de 2004 e prevê a aplicação de, no mínimo, 0,5% do valor do investimento para apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação e até o limite máximo de 5% para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação à comunidade e ao ecossistema atingidos.

Aguiar conta que o decreto disciplina essa determinação, trazendo a metodologia para mensurar o grau de impacto. Dessa forma, o decreto usa o termo Compensação Socioambiental (CSA)  para se referir à contrapartida destinada a compensar danos às comunidades e ecossistemas locais, ampliando ainda as áreas contempladas na Lei 272/2004, como as comunidades tradicionais e locais, patrimônios materiais e imateriais, inclusive os espeleológicos, acesso às matérias-primas, remanejamentos, acessibilidade e mobilidade urbana.

“Agora eu estou falando de dano de impacto e não de utilização de recurso ambiental, que é o que trata a compensação ambiental. Mas essa compensação sócio-ambiental só se aplicará a esses significativos impactos caso eles aconteçam nessa comunidade ou no ecossistema atingido”, frisa o diretor. Um exemplo da compensação socioambiental seria para um empreendimento do porte da barragem de Oiticica que mexe com um grande espelho d’água, atinge uma comunidade que precisa ser relocada, causa grande supressão de vegetação, além de impactos sobre ciclos arqueológicos.

“O recurso da compensação por ser aplicado só em unidade de conservação não está salvaguardando digamos assim esse local mais atingido, por isso é importante essa separação da compensação ambiental por causa da utilização dos recursos ambientais e as medidas compensatórias em detrimento dos impactos e danos gerados nas áreas atingidas, nas comunidades ecossistemas”, explica Leon Aguiar.

Para calcular o grau de impacto, valores e destinação dos recursos, o decreto pontua a regulamentação da Câmara de Compensação Ambiental e cria o Comitê de Compensação Ambiental Estadual,  que tem caráter deliberativo e consultivo. Este deve ser integrado por representantes de órgãos do Governo e da sociedade civil, com funções, entre outras, de estabelecer prioridades, avaliar e auditar o trabalho da Câmara, visando dar mais segurança, combate à corrupção e transparência.

fonte: Tribuna do Norte

foto: Alex Regis

Mostrar mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Botão Voltar ao topo

Bloqueador de anúncios detectado

A publicidade é uma fonte importante de financiamento do nosso conteúdo. Para continuar navegando, por favor desabilite seu bloqueador de anúncios.