O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (6), o PL 2.245, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial para, a partir daí, promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua.
De acordo com o texto, a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que quiserem aderir a ela, por instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.
O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com álcool e drogas.
Resultados insuficientes – Na leitura de seu relatório, o senador Paulo Paim explicou que desde 2009 o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal, pelo Decreto 7.053. De acordo com ele, os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão.
Apoio na tramitação – O projeto de lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digna e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) teve apoio desde que chegou ao Senado. Na Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria da senadora pernambucana Teresa Leitão, passou sem qualquer mudança. “Os efeitos nefastos da pandemia sobre a economia do país e a capacidade de geração de renda das pessoas encontram no aumento vertiginoso dessa população uma das suas faces mais cruéis”, destacou a senadora.
Qualificação profissional – O projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
Mecanismos – Após ser devidamente transformada em lei, a política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
CatRua – O ente federativo que aderir à PNTC PopRua, será obrigado a instituir uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
por Magno Alves
